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O princípio orçamentário que determina que todos os órgãos autônomos da administração pública devem fundamentar-se em uma única política orçamentária ...
De acordo com a atual discriminação das despesas utilizadas nos orçamentos públicos, a estrutura programática envolve um elenco de ações governamentai...
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu que os entes da Federação não poderão gastar com pessoal mais que um determinado percentual da sua receit...
Na despesa pública, o ato emanado de autoridade competente e que cria para o Estado a obrigação de pagamento, é:
Observe o seguinte preceito legal constante na Lei 4.320-64: “A Lei Orçamentária Anual não consignará dotações globais destinadas a atender indiferent...
O contador da câmara fez um empenho ordinário para pagamento antecipado de diárias do presidente da câmara em viagem a capital para tratar de assuntos...
Nos termos do art. 14 do Decreto 93.872/86, a restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a...
O art.2º da Lei 4320, de 1964, prevê, de forma expressa, que a lei de orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a ...
Na perspectiva do orçamento-programa, planejamento, programação e orçamentação constituem os processos por meio dos quais os objetivos e os recursos, ...
A despesa orçamentária relativa às aquisições de bens imóveis, de outros bens de capital já em utilização e de bens para revenda é classificada econom...