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Analise o caso a seguir. Uma pessoa possui dívida ativa inscrita com um determinado município em razão do não pagamento ...

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457941201053316
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Rio Branco - ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais | Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada | Extinção do Crédito Fiscal

Analise o caso a seguir.


Uma pessoa possui dívida ativa inscrita com um determinado município em razão do não pagamento de ISS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), inclusas custas e despesas processuais. A fazenda pública municipal ajuíza execução fiscal, pelo rito da Lei nº 6.830/1980, sendo encontrados os seguintes bens de titularidade do devedor: R$10.000,00 (dez mil reais) em dinheiro, R$10.000 (dez mil reais) em um veículo, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em títulos da dívida pública, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em pedras preciosas, R$ 10.000,00 (dez mil reais) em cabeças de gado, R$ 50.000 (cinquenta mil reais) em um imóvel.


Elaborado pelo(a) autor(a).


Obedecendo à ordem prioritária, deverão ser penhorados os seguintes bens para pagamento da dívida

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