Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201053357No que diz respeito ao prazo e normas de apresentação para prestação de contas, na Lei Paulo Gustavo, dos entes à União,...1457941201053357Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: UNICAMPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo GustavoNo que diz respeito ao prazo e normas de apresentação para prestação de contas, na Lei Paulo Gustavo, dos entes à União, o vigente é Aaté 30 meses a contar da transferência dos recursos pela União, por meio do preenchimento no SalicWeb de Relatório Executivo com informações sobre a execução dos recursos recebidos.Baté 12 meses contados a partir da última ação realizada no âmbito do projeto, por meio do preenchimento na ProacICMS de Relatório de Gestão Final com informações sobre a execução dos recursos recebidos e respectivos gastos. Caté 24 meses a contar da transferência dos recursos pela União, por meio do preenchimento na TransfereGov de Relatório de Gestão Final com informações sobre a execução dos recursos recebidos, incluindo os relativos ao percentual de operacionalização.Daté 15 meses contados a partir do primeiro pagamento realizado no âmbito do projeto a quaisquer fornecedores ou participantes do projeto, apresentando os respectivos orçamentos produzidos pelos profissionais envolvidos.Eaté 20 meses contados a partir da finalização das ações do projeto, por meio de formulário especial divulgado pelo Ministério da Cultura, com informações sobre os gastos realizados pelos proponentes. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200022575Legislação FederalA respeito do alcance da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é correto afirmar que abarcaQuestão 457941200355514Legislação FederalNo âmbito da exploração de portos organizados, ao poder concedente, exercido pela União por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação...Questão 457941200441015Legislação FederalAs contratações, pela Administração Pública, de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda,Questão 457941200653072Legislação FederalA condenação definitiva a qualquer um dos crimes definidos no art. 1° do Decreto-lei n° 201/67 (responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores), sem prej...Questão 457941200732939Legislação FederalO ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, está devidamente previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Na...Questão 457941201282033Legislação FederalAcerca do Cadastro Único, disciplinado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, assinale a alternativa correta.Questão 457941201517646Legislação FederalJoão é cidadão de São José dos Campos e desde o seu nascimento observa o crescimento e modernização da cidade. No dia de hoje, lendo os jornais, viu q...Questão 457941201824145Legislação FederalSobre os procedimentos processuais de uma Ação Civil Pública, é certo afirmar que:Questão 457941202021168Legislação FederalSobre os alimentos gravídicos, é correto afirmar queQuestão 457941202060949Legislação FederalAo analisar determinada lei ordinária, constata-se o seguinte trecho: “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanc...