Conforme a Lei n.º 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, que estabelece normas gerais para o processo a...

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empre...

No que se refere a poderes administrativos, julgue o item a seguir. A delegação deriva do poder hierárquico. Pode ser delegada, entre outros, a decisã...

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Inexistindo competência...

Em relação ao trabalho em equipe, à postura profissional e às relações interpessoais, à excelência nos serviços públicos, às licitações e aos contrato...

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.O licitante é a pessoa física ou jurídica, ou consór...

Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item conforme o texto constitucional. A administração pública direta e indireta de...

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Qualquer pessoa poderá, anonimamente, representar à autoridade competente para instauração de investigaç...

Com relação à administração direta, à administração indireta e a agentes públicos, julgue o item.Integram a administração pública direta a União, os e...

A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e se configura pela atribuição à Administração da respon...

Considerando a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Nos processos administrativos, a Administração deverá observar o princípio do contraditório e da ampl...