Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201053702O denominado imposto incidente sobre doações em dinheiro tem as seguintes características, consoante a Constituição Fede...1457941201053702Ano: 2012Banca: CEPERJOrganização: CEDAE-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Distribuição das Receitas Tributárias | Tributação Estadual O denominado imposto incidente sobre doações em dinheiro tem as seguintes características, consoante a Constituição Federal: Aé federal, administrado pela Receita Federal da União e repartido pelos entes federados. Bé distrital, fixadas as alíquotas e base de cálculo por lei votada pela Câmara Distrital Cé estadual, tem os limites de alíquota fixados pelo Senado Federal, e será pago ao Estado onde domiciliado o doador. Dé municipal, administrado pela Secretaria de Fazenda, sendo a alíquota determinada pela Câmara dos Vereadores. Eé federativo, podendo ser criado por qualquer ente, sendo a alíquota fixada por ato da Câmara dos Deputados e a base de cálculo, pelo órgão legislativo local. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200129340Direito TributárioDentre as fontes formais principais do Direito Tributário, não se incluem:Questão 457941200429664Direito TributárioPaulo é artesão e vive da venda dos objetos que fabrica manualmente para exposição em feiras de arte. Após tornar-se conhecido, seus trabalhos começam...Questão 457941200482482Direito TributárioO imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comun...Questão 457941200923472Direito TributárioA respeito da vigência da legislação tributária, os convênios que entre si celebram a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, salvo dis...Questão 457941201146893Direito TributárioNão estão sujeitos ao princípio constitucional da anterioridade tributária os seguintes tributos:Questão 457941201199201Direito TributárioAs certidões negativas que comprovam a regularidade tributária dos contribuintes são essenciais para a contratação com o Poder Público. Assim, existem...Questão 457941201258163Direito TributárioA União Federal resolve apresentar projeto de lei ao Congresso Nacional para instituir tributo incidente sobre a Região Sul do Brasil, aduzindo que al...Questão 457941201491004Direito TributárioSão formas de extinção do crédito tributário:Questão 457941201588683Direito TributárioÉ princípio tributário não expressamente previsto na Consti tuição Federal/88:Questão 457941201902969Direito TributárioNo que tange à suspensão do crédito tributário, é correto afirmar que: