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Conforme a Lei Federal nº 9.263/1996, o planejamento familiar é definido como:
Nos moldes da Lei n. 9.637/1998, o dirigente máximo da entidade, qualificada como organização social, deve participar das reuniões do conselho de admi...
A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disp...
O CORE-ES está promovendo, legalmente, uma ação de fiscalização educativa, dentro dos parâmetros legais estabelecidos, no que se refere a uma alteraçã...
A Lei de Acesso à Informação – LAI, é um instrumento essencial para promover a transparência, a responsabilidade e a participação cidadã na esfera púb...
Em relação aos crimes praticados por Prefeitos e Vereadores, de acordo com as disposições do Decreto-Lei nº 201/1967, assinale a afirmativa correta.
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou uma Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, com pedido de concessão liminar de tutela provi...
Sobre a governança e a gestão de riscos, à luz da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as...
A Lei nº 4.886/1965, que trata sobre o representante comercial autônomo, estabelece diversos direitos e obrigações para esta categoria profissional. C...
Conforme o Decreto-Lei nº 200/1967, em seu Art. 4º, a Administração Pública Federal compreende, EXCETO:
A fiscalização de natureza preventiva refere-se a um conjunto de ações e atividades realizadas com o objetivo de prevenir ou evitar irregularidades, i...