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De acordo com a lei n° 8.069/90, as entidades governamentais de atendimento a criança e adolescente que descumprirem sua...

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457941201053910
Ano: 2019Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Iporã do Oeste - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
De acordo com a lei n° 8.069/90, as entidades governamentais de atendimento a criança e adolescente que descumprirem suas funções, receberão as seguintes medidas aplicáveis, exceto:
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