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O princípio da legalidade, conforme previsto no texto da Convenção Americana de Direitos Humanos, refere que
Sobre o regime dispensado à pessoa acometida de transtorno mental é correto afirmar que
Sobre as condições da admissibilidade da petição individual à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, é INCORRETO afirmar:
Considere: I. O primeiro reconhecimento normativo da igualdade essencial da condição humana remonta a 1776 e 1789, com a proclamação das liberdades in...
Segundo a Declaração Universal dos Direitos do Homem,
O incidente de deslocamento de competência voltado à federalização de crimes contra direitos humanos pode se iniciar a partir de ação direcionada ao S...
Considere os seguintes textos: [...] Os direitos humanos, mais que direitos “propriamente ditos”, são processos; ou seja, o resultado sempre provisóri...
A definição e o conceito do crime contra a humanidade estão detalhadamente previstos
A política de cotas raciais adotada por universidade pública, segundo o entendimento do STF, é
O 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH III), fruto de intenso debate público, especialmente durante a 11ª Conferência Nacional de Direitos H...