Início/Questões/Legislação Municipal (Ceará)/Questão 457941201054077É da competência comum do Município, observando as Constituições Federal, a Estadual e as Leis Complementares, o exercíc...1457941201054077Ano: 2019Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Acaraú - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Lei Orgânica Municipal de Acaraú | Legislação Municipal de AcaraúTexto associadoDe acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, responda à questão.É da competência comum do Município, observando as Constituições Federal, a Estadual e as Leis Complementares, o exercício das seguintes medidas, EXCETOAautorizar a alienação, hipoteca, aforamento, comodato, arrendamento, utilização ou permuta de seus bens.Bimpedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.Ccuidar da saúde e da assistência social, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiências e dos idosos.Destabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; direitos humanos e do consumidor; profilaxia sanitária e efeitos das drogas; ecologia; sexologia; folclore e cultura cearense; ciências políticas e aspectos histórico-geográficos e socioeconômicos do Município. Eregistrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200090037Legislação Municipal (Ceará)Só se procederá(ão) mediante audiência pública, ( ) projetos de licenciamento que envolvam impacto ambiental. ( ) atos que envolvam conservação ou mod...Questão 457941200328557Legislação Municipal (Ceará)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir. I. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal ref...Questão 457941200388263Legislação Municipal (Ceará)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Quixeré, é vedado ao Município: I. o uso de bens públicos, que não sejam necessariamente em favor da comu...Questão 457941200555095Legislação Municipal (Ceará)O Município elaborará quinquenalmente o seu Plano Diretor, através de iniciativa do Prefeito, nos limites da competência municipal, de funções da vida...Questão 457941200647147Legislação Municipal (Ceará)De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao município: I. legislar sobre assunto de interesse local e estadual. II. suplementar, no que coub...Questão 457941200697546Legislação Municipal (Ceará)Nos termos da Lei Orgânica, o recesso legislativo municipal compreendeQuestão 457941200917582Legislação Municipal (Ceará)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. Ao Município compete, concorrentemen...Questão 457941201118161Legislação Municipal (Ceará)O órgão técnico municipal de São Benedito realizará zoneamento ambiental, incluindo o sistema de áreas verdes, compreendido como ambiente natural e so...Questão 457941201789223Legislação Municipal (Ceará)De acordo com a lei supracitada, analise as afirmativas a seguir. A Lei Orçamentária anual, compreenderáI. o orçamento fiscal referente aos Poderes Mu...Questão 457941201983948Legislação Municipal (Ceará)De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, responda a questão.De acordo com a lei supracitada, analise as afirmativas a seguir. A Lei O...