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Acerca da responsabilidade tributária, estabelece o Código Tributário Nacional que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de ou...
Em relação à repartição das receitas tributárias, dispõe a Constituição Federal:
A respeito do poder de criar tributos, denominado competência tributária, assinale a alternativa correta.
A parte da despesa social que tem por objetivo financiar a Seguridade Social, em suas áreas fundamentais, incluindo aí a Previdência Social, a Assistê...
A respeito da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é correto afirmar, com base na Lei n° 6.830/1980, que
Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta
A utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, autoriza a cobrança,...
O imposto sobre produtos industrializados – IPI
Acerca das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que
Sobre os poderes de fiscalização da Administração Tributária, pode-se afirmar corretamente: