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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CETAP no concurso para Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Pará), especificamente sobre Legislação Municipal de São Miguel do Guamá, Lei nº 255/2013 - Estrutura Administrativa da Câmara Municipal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue os itens a seguir em VERDADEIRO (V) ou FALSO (F), de acordo com a Lei Municipal n.° 255/2013:
I- A Administração Indireta do Município de São Miguel do Guamá é constituída pela Agência Reguladora de Saneamento, Água e Esgotos - A R S A E , com personalidade jurídica de Autarquia especial.
II- A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil é órgão executivo de direção superior.
III- O Departamento de Comunicação, vinculado à Diretoria de Planejamento Estratégico - DEPLAN, tem como atribuição, dentre outras, desenvolver trabalhos periódicos à boa imagem pública, tanto do Prefeito como de sua administração.
Marque a alternativa que apresenta o julgamento correto dos itens: