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No que se refere aos contratos de concessão de serviços públicos, julgue o item que se segue.Na extinção da concessão de...

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457941201054742
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MECDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos
No que se refere aos contratos de concessão de serviços públicos, julgue o item que se segue.


Na extinção da concessão de serviço público por encampação, a retomada do serviço pelo poder concedente se dá por motivo de interesse público, necessariamente mediante lei autorizativa específica.


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