A respeito do processo administrativo no âmbito da...

Q: A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n.° 9.784/1999), assinale a alternativa correta.

A) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé ou comprovado vício que pode ser presumido. | B) A Lei n.° 9.784/1999 é aplicável, no âmbito estadual, quando inexistente lei local específica que preveja o prazo decadencial para a administração estadual rever seus próprios atos. | C) O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é regido por princípios jurídicos condicionantes de sua validade e sujeita-se a rigorosas exigências legais, nos termos da Lei n.° 9.784/1999, que prevê as hipóteses de impedimento dos servidores que nele atuarão, sem, no entanto, tratar dos casos de suspeição. | D) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, não podendo esse prazo ser interrompido ou suspenso. | E) A decisão da Administração nos processos administrativos deve ter uma motivação explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

457941201054841

Ano: 2014Banca: FUNIVERSAOrganização: SEAP-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n.° 9.784/1999), assinale a alternativa correta.

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