Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201054841A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n.° 9.784/1999), assinale a altern...1457941201054841Ano: 2014Banca: FUNIVERSAOrganização: SEAP-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n.° 9.784/1999), assinale a alternativa correta. AO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé ou comprovado vício que pode ser presumido. BA Lei n.° 9.784/1999 é aplicável, no âmbito estadual, quando inexistente lei local específica que preveja o prazo decadencial para a administração estadual rever seus próprios atos. CO Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é regido por princípios jurídicos condicionantes de sua validade e sujeita-se a rigorosas exigências legais, nos termos da Lei n.° 9.784/1999, que prevê as hipóteses de impedimento dos servidores que nele atuarão, sem, no entanto, tratar dos casos de suspeição. DO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, não podendo esse prazo ser interrompido ou suspenso. EA decisão da Administração nos processos administrativos deve ter uma motivação explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200093302Direito AdministrativoO princípio da responsabilidade civil do Estado, com fundamento na teoria objetiva, foi consagrado na Constituição de 1946, seguido pela Constituição ...Questão 457941200570801Direito AdministrativoAcerca das férias do servidor público federal, assinale a alternativa correta conforme a Lei n.º 8.112/1990.Questão 457941200642203Direito AdministrativoNo que diz respeito às licitações e aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201163733Direito AdministrativoDe acordo com a doutrina, o terceiro setor é marcado pela presença de entidades que exercem atividades de interesse social e coletivo e que, por esse ...Questão 457941201216194Direito AdministrativoNo que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. O Estado só deve responder civilmente por danos decorrentes de acidentes ...Questão 457941201274089Direito AdministrativoPaulo foi acusado de causar uma série de lesões corporais e prejuízos patrimoniais em Antônio enquanto atuava na qualidade de agente público. Em face ...Questão 457941201294188Direito AdministrativoNo que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. Nos casos de responsabilidade objetiva por risco integral, não se admitem...Questão 457941201337827Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público tem direito a licença .Questão 457941201420709Direito AdministrativoCom relação aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201777606Direito AdministrativoAo entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, du...