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É espécie de pena de interdição temporária de direitos
O agente público que, possuindo atribuição legal, presta garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ...
Segundo a Lei de Execução Penal, são órgãos da execução penal:
A relação de causalidade constitui um pressuposto da imputação do resultado. Contudo, não basta a relação de causalidade para imputar um resultado com...
86. O Defensor Público, na data de 15 de junho de 2010, ao atender os apenados da Casa do Albergado de um Município do interior do Estado do Rio Grand...
A culpabilidade
Inclui-se, dentre outras causas excludentes da ilicitude,
De acordo com o artigo 129 do Código Penal brasileiro, lesão corporal é a ofensa à integridade corporal ou a saúde de alguém. Ela pode ser classificad...
Lindomar é agente público e foi condenado à pena de reclusão de quatro anos pela prática de tortura. De acordo com a Lei federal nº 9.455/1997, que de...
A sentença criminal condenatória estrangeira é eficaz no direito brasileiro