Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201054908De acordo com a Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é co...1457941201054908Ano: 2017Banca: IMAOrganização: CREF - 15ª Região (PI - MA)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasDe acordo com a Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:ASalvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.BSerá permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.CPara os fins dessa Lei, consideram-se entidade: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.DOs preceitos dessa Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.ENão podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200112468Direito AdministrativoSão princípios constitucionais da Administração Pública: I. Eficácia. II. Pessoalidade. III. Moralidade. IV. Legalidade. V. Publicidade. É verdadeiro ...Questão 457941200389227Direito AdministrativoDurante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado co...Questão 457941200562889Direito AdministrativoAcerca da Responsabilidade Civil do Estado, assinale o item CORRETO:Questão 457941200759982Direito Administrativo“Com base nesse princípio, exige-se do administrador público a indicação dos fundamentos de fato e de direito que motivaram suas ações. A Administraçã...Questão 457941200903273Direito AdministrativoMarque a alternativa INCORRETA:Questão 457941200914520Direito AdministrativoAssinale a única alternativa que apresenta um princípio básico da Administração pública:Questão 457941200933796Direito AdministrativoÉ correto afirmar que integram a Administração Pública Indireta:Questão 457941201282737Direito AdministrativoSobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue os itens a seguir: I – É dispensável a autorização legislativa para a criação de emp...Questão 457941201378851Direito AdministrativoA Comunicação Oficial, assim como todo Ato administrativo público, atende aos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal que são: Legali...Questão 457941202073063Direito AdministrativoNo que tange aos serviços públicos, é CORRETO afirmar que: