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A responsabilidade civil do Estado é objetiva, na forma do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, através da qual exsurge a obrigação estatal de ind...
E vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, I. a de dois cargos de professor. II. a de um ...
Fundamenta o controle interno que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos, possuindo independência funcional (artigo 2º da Constituiçã...
A lei 8.666/93 faculta a Administração Pública a exigência de garantias à execução do contrato. No entanto, quando previsto no edital, essas garantias...
Na fase final do processo orçamentário, os gestores da administração pública exercem um controle na forma de prestação de contas. Este tipo de control...
As decisões administrativas devem ser tomadas considerando a manifestação dos interessados, abrindo-se a oportunidade para que os afetados pela decisã...
Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa correta:
Em relação às licitações públicas, o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser...
O ato administrativo caracteriza-se como a manifestação unilateral da vontade da administração pública no exercício de suas funções. Dentre seus atrib...
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a fonte primária do Direito Administrativo.