Acerca da responsabilidade por improbidade adminis...

Q: Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa, a Lei Federal nº 8.429/1992 estatui que

A) constitui crime a representação injustificada por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, sendo punível tal prática tanto na modalidade dolosa, quanto na modalidade culposa. | B) não constitui ato de improbidade punível a lesão a patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. | C) será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado no prazo determinado para tanto. | D) as condutas descritas nos artigos 9º , 10 e 11 constituem um rol taxativo, sendo que condutas que ali não estejam descritas são consideradas atípicas para fins de aplicação das sanções previstas na referida lei. | E) é imprescritível a pretensão de impor sanções para os atos de improbidade administrativa que importem em lesão ao erário ou enriquecimento ilícito do agente.

457941201054973

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRT - 18ª Região (GO)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa, a Lei Federal nº 8.429/1992 estatui que

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