Sobre a retroatividade da Lei Penal, é correto afi...

Q: Sobre a retroatividade da Lei Penal, é correto afirmar que:

A) àquele que tenha cometido determinada conduta e esta tenha sido prevista como crime apenas em data posterior à prática do ato é possível a aplicação da penalidade, desde que a ação seja proposta dentro do prazo prescricional. | B) os benefícios da retroatividade da Lei Penal não podem ser aplicados em casos de crimes punidos com pena de reclusão. | C) o regramento constitucional relativo à retroatividade da Lei Penal segue o axioma jurídico in dubio pro societate. | D) caso haja a descriminalização de determinada conduta, serão beneficiados aqueles que a cometeram, ainda que tal prática tenha ocorrido em data anterior à revogação da lei incriminadora. | E) a retroatividade da Lei Penal ocorre tanto em benefício quanto em desfavor do réu.

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Ano: 2012Banca: IPADOrganização: PC-ACDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Tempo

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