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Em relação às regras de prestação de contas dos administradores públicos, considere as assertivas abaixo:I – Cabe ao Tribunal de Contas do Estado, de ...
Na construção de uma rodovia, o Departamento de Estradas de Rodagem, Infra Estrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – (DERACRE), bem como o própr...
Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública: I. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública pode fazer tudo aqui...
De acordo com o atual panorama interpretativo verificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, pode-se afirmar sobre o direito subjetivo à nomea...
Sobre o instituto constitucional da expropriação e suas implicações, mostra-se adequado concluir, considerando as suas atuais repercussões normativas ...
A Lei n° 8666, de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade,...
Com relação aos atos administrativos, é CORRETO afirmar:
Servidora Pública, após preenchidos os requisitos necessários para obter sua aposentadoria, formulou perante a Administração Pública municipal, pedido...
A ordem jurídica reconhece determinados poderes à Administração Pública com a finalidade de tutelar o interesse público. Com relação ao regime jurídic...
Tendo em vista o conteúdo jurídico dos poderes administrativos, considere as seguintes assertivas. I – A pena de demissão aplicada a um servidor públi...