A Lei nº 14.112/2020 introduziu na Lei nº 11.101/2005 um
Capítulo contendo disposições sobre Insolvência Transnacional.
Acerca das disposições gerais, analise as afirmativas a seguir.
I. O juiz somente poderá deixar de aplicar as disposições do
Capítulo sobre Insolvência Transnacional se, no caso concreto, a
sua aplicação configurar manifesta ofensa à ordem pública, aos
usos internacionais e aos bons costumes.
II. Na interpretação das disposições do Capítulo sobre Insolvência
Transnacional deverão ser considerados o seu objetivo de
cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua
aplicação e a observância dos usos e costumes empresariais (lex
mercatoria).
III. Na aplicação das disposições do Capítulo sobre Insolvência
Transnacional, será observada a competência do Superior
Tribunal de Justiça para processar e julgar a homologação de
sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas
rogatórias, quando cabível.
Está correto somente o que se afirma em: