Lei 1.756, de 19 de dezembro de 2005, do município...

Q: Lei 1.756, de 19 de dezembro de 2005, do município de Domingos Martins/ES, institui o Serviço de Inspeção Sanitária Municipal (SIM) e dá outras providências. De acordo com o Art. 4º dessa lei, assinal

A) emitir selo de certificação de origem e sanidade para todo produto alimentício de origem animal e vegetal produzido no município de Domingos Martins | B) notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar a licença, quando forem verificadas irregularidades que comprometam a saúde do consumidor | C) registrar as agroindústrias artesanais rurais e as indústrias familiares | D) conceder licença sanitária, inspecionar, fiscalizar, proceder a coleta de amostras para exames fiscais e de controle de qualidade

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Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Domingos Martins - ESDisciplina: Direito SanitárioTemas: Legislação Subnacional | Saúde Coletiva

Lei 1.756, de 19 de dezembro de 2005, do município de Domingos Martins/ES, institui o Serviço de Inspeção Sanitária Municipal (SIM) e dá outras providências. De acordo com o Art. 4º dessa lei, assinale a alternativa que não é uma atribuição do SIM.

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