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Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021.
É inexigível a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
Acerca dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.Agente público é aquele que exerce emprego ou função pública mediante remuneração.
Acerca dos controles parlamentar e administrativo, bem como o exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue. Os tribunais de contas e...
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, depois de concluída a instrução no processo administrativo, a administração tem o dever de decidir em até
Considerando a doutrina e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca do regime jurídico-administrativo e do princípio constitucion...
A respeito do acompanhamento da aplicação de recursos na fiscalização de obras e serviços, julgue o item subsequente. O reajustamento contratual é uti...
No que se refere a licitação e contratação de obras públicas e serviços de engenharia, julgue o item a seguir.A comprovação da qualificação técnico-pr...
No tocante aos poderes administrativos, julgue o seguinte item.A relação entre a administração direta e as entidades que integram a administração indi...
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem. I A responsabilidade objetiva do Estado está prevista na Constituição F...
A conduta de servidor de negar publicidade a atos oficiais configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
O serviço de táxi se inclui nos denominados serviços públicos autorizados.