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Considere o excerto a seguir: “Acerca das regras previstas na Constituição Federal para os servidores públicos, é vedada a acumulação remunerada de ca...

No que se refere aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

Qual das seguintes situações exemplifica um caso de discricionariedade na atuação dos agentes fiscais?

O artigo 9º da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, define os atos administrativos que importam enriquecimento ilícito a prátic...

Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo ...

Quando falamos em fontes do direito administrativo, nos referimos aos elementos que serviram de aparato lógico para a formação do direito administrati...

Considerando as formas de extinção dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir: I. a caducidade se configura quando o beneficiário do at...

Nos atos administrativos se tem o elemento Competência, que é o(a):

Como negócio jurídico que exige a participação do Poder Público, o contrato administrativo deve sempre buscar a proteção de um interesse coletivo, o q...

“É o poder atribuído à Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional”. Es...