Em virtude do caráter extrafiscal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, analise os
itens a seguir:
I - Esse imposto pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
II - Esse imposto pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel.
III - Esse imposto pode ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.
IV - Quando o Poder Público exigir o adequado aproveitamento da propriedade, há a possibilidade de
penalizar o proprietário caso não o faça. Entre as penas, há o parcelamento ou edificação compulsórios e a
aplicação de imposto progressivo no tempo.
V - Quando o Poder Público exigir o adequado aproveitamento da propriedade, há a possibilidade de penalizar
o proprietário caso não o faça. Entre as penas, há, por último, a desapropriação. Nesse caso, não é necessária
a indenização, já que não houve o respeito do direito fundamental à função social da propriedade, com
previsão constitucional.
VI - Quando o Poder Público exigir o adequado aproveitamento da propriedade, há a possibilidade de
penalizar o proprietário caso não o faça. Entre as penas, há, por último, a desapropriação, com pagamento
mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de
resgate de até cinco anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e
os juros legais.
VII - Quando o Poder Público exigir o adequado aproveitamento da propriedade, há a possibilidade de
penalizar o proprietário caso não o faça. Entre as penas, há, por último, a desapropriação, com pagamento
mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de
resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os
juros legais.
Assinale a alternativa que corresponde apenas aos itens que estão CORRETOS: