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Quando novo ato administrativo suprime a parte inválida de ato anterior, mantendo sua parte válida, está-se diante da seguinte forma de convalidação:
Segundo redação expressa do art. 5º da Constituição Federal, aos litigantes, em processo administrativo, é assegurada a observância do seguinte princí...
A forma extintiva de desfazimento volitivo do ato administrativo que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permit...
A Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), prevê pena de detenção de 03 (três) a 5 (cinco) anos e multa para aquele q...
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração municipal. Entretanto, diante de fixação de valor considerado ínfimo pela lei, a impos...
Quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do mesmo e de seus efeitos, a extinção se dará através da:
Caso, no decurso de um contrato administrativo, ocorra uma hipótese de alteração unilateral do contrato, imposta pelo Poder Público, por um fato super...
Segundo a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), quando os autores dos crimes lá previstos forem ocupantes de cargo...
Figura como um dos fundamentos básicos do contencioso administrativo:
De acordo com a classificação doutrinária, os bens públicos que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral denomin...