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Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao poder de polícia.
Dentre os princípios informadores do processo administrativo, é INCORRETO incluir o princípio da
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, contempla o tratamento dos contratos administrativos, examinando a matéria assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre o instituto constitucional da expropriação e suas implicações, mostra-se adequado concluir, considerando as suas atuais repercussões normativas ...
Assinale a alternativa que, em relação ao tema da improbidade administrativa, DISCREPA do entendimento jurisprudencial consolidado nos Tribunais Super...
Em relação aos atos administrativos, considere as seguintes assertivas: I- A autoexecutoriedade caracteriza-se como atributo pelo qual os atos adminis...
Com relação ao regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Nº 8.666, de 21de junho de 1993 e alterações, assinale a afirmativa c...
O contrato de gestão é o instrumento firmado entre o poder público e a entidade qualificada como organização social para fins de formação de parceria ...
Com relação aos princípios que regem o processo administrativo, é correto afirmar que
Tendo em vista o conteúdo jurídico dos poderes administrativos, considere as seguintes assertivas. I – A pena de demissão aplicada a um servidor públi...