Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941201056011Diante das regras de competência estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta...1457941201056011Ano: 2014Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-MTDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Justiça da Infância e Juventude | Acesso à Justiça para Crianças e AdolescentesDiante das regras de competência estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta. AEm caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária de qualquer uma delas, respeitada a prevenção, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo Estado. BA competência da Justiça da Infância e da Juventude para o julgamento de ações de guarda e de tutela pressupõe a existência de situação de risco que legitime a aplicação de medida de proteção (artigo 98 da Lei n.º 8.069/90). CCompete sempre à Justiça da Infância e da Juventude conhecer de ações de suspensão e de destituição do poder familiar. DÉ competente de modo absoluto para a apuração da prática de ato infracional e para a execução da correspondente medida socioeducativa o juízo do local do fato (ação ou omissão). EA regra geral de competência do juiz da infância e da juventude é a da residência habitual da criança ou do adolescente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200048882Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Sobre as infrações administrativas às normas de proteção à criança e ao adolescente e o respectivo procedimento para a sua apuração e imposição de pen...Questão 457941200914978Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Quais das assertivas acima estão corretas?Questão 457941201039056Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Tendo em conta o sistema recursal vigente para os procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.Questão 457941201080922Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Juliana, trinta anos, tia de Paulo, treze anos, assumiu, há dois anos, a guarda fática do sobrinho. Pretende regularizar a situação jurídica, pedindo ...Questão 457941201222756Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Considerando as disposições previstas na Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, é CORRETO afirmar:Questão 457941201260963Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo a Lei n° 8.069/1990 e posteriores alterações, é CORRETO afirmar:Questão 457941201289198Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Sobre o processo e a aplicação das medidas socioeducativas, segundo o entendimento pacificado dos tribunais superiores, é CORRETO afirmar que:Questão 457941201382158Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Tendo em vista os dispositivos processuais que regem os procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa corret...Questão 457941201737085Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Considerando os dispositivos referentes à colocação em família substituta, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:Questão 457941201905667Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Sobre a prevenção à violação de direitos da criança e do adolescente, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar qu...