Diante das regras de competência estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária de qualquer uma delas, respeitada a prevenção, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo Estado.

A competência da Justiça da Infância e da Juventude para o julgamento de ações de guarda e de tutela pressupõe a existência de situação de risco que legitime a aplicação de medida de proteção (artigo 98 da Lei n.º 8.069/90).

Compete sempre à Justiça da Infância e da Juventude conhecer de ações de suspensão e de destituição do poder familiar.

É competente de modo absoluto para a apuração da prática de ato infracional e para a execução da correspondente medida socioeducativa o juízo do local do fato (ação ou omissão).

A regra geral de competência do juiz da infância e da juventude é a da residência habitual da criança ou do adolescente.

Diante das regras de competência estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A) Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária de qualquer uma delas, respeitada a prevenção, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo Estado. | B) A competência da Justiça da Infância e da Juventude para o julgamento de ações de guarda e de tutela pressupõe a existência de situação de risco que legitime a aplicação de medida de proteção (artigo 98 da Lei n.º 8.069/90). | C) Compete sempre à Justiça da Infância e da Juventude conhecer de ações de suspensão e de destituição do poder familiar. | D) É competente de modo absoluto para a apuração da prática de ato infracional e para a execução da correspondente medida socioeducativa o juízo do local do fato (ação ou omissão). | E) A regra geral de competência do juiz da infância e da juventude é a da residência habitual da criança ou do adolescente.

Diante das regras de competência estabelecidas pel...

Questão 457941200048882Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Sobre as infrações administrativas às normas de proteção à criança e ao adolescente e o respectivo procedimento para a sua apuração e imposição de pen...

#Investigação de Infração Administrativa às Normas de Proteção#Procedimentos do ECA

Questão 457941200914978Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Quais das assertivas acima estão corretas?

#Justiça da Infância e Juventude#Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes

Questão 457941201039056Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Tendo em conta o sistema recursal vigente para os procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

#Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes

Questão 457941201222756Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Considerando as disposições previstas na Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, é CORRETO afirmar:

#Medidas Socioeducativas

Questão 457941201289198Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Sobre o processo e a aplicação das medidas socioeducativas, segundo o entendimento pacificado dos tribunais superiores, é CORRETO afirmar que:

#Infração Juvenil#Investigação de Ato Infracional de Adolescente#Procedimentos do ECA

Questão 457941201737085Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Considerando os dispositivos referentes à colocação em família substituta, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:

#Acolhimento em Família Substituta#Procedimentos do ECA

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