Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201056393Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), as sanções de perda da função pública e de suspensã...1457941201056393Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT - 20ª REGIÃO (SE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaNos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticosAaplicam-se apenas aos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito.Baplicam-se apenas aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.Cnão estão mais previstas para qualquer modalidade de ato improbo, vez que, após as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, tais penalidades foram extirpadas, dada a gravidade e o impacto para os agentes públicos.Dnão estão previstas para atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração pública.Eaplicam-se a todas as modalidades de ato de improbidade administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200088893Direito AdministrativoDe acordo com a legislação que disciplina o processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/99), os recursos administrativosQuestão 457941200140794Direito AdministrativoA empresa “Zinco S.A.” atrasou injustificadamente a execução de contrato administrativo celebrado com o Governo do Maranhão e, por tal razão, foi sanc...Questão 457941200609173Direito AdministrativoApós declarar determinado bem imóvel situado em seu território como sendo de utilidade pública, o Estado de Goiás ajuizou ação de desapropriação contr...Questão 457941200887861Direito AdministrativoA respeito das sanções previstas na Lei no 8.666/93, é correto afirmar:Questão 457941200912462Direito AdministrativoO instrumento utilizado no âmbito da Administração Pública Gerencial para conferir maior autonomia orçamentária e financeira aos órgãos da Administraç...Questão 457941201088789Direito AdministrativoNos termos da Lei no 8.112/1990, entende-se por inas- siduidade habitual:Questão 457941201114144Direito AdministrativoSobre os conceitos de poder regulamentar ou regulamento e regulação, considere as assertivas abaixo: I. A regulação, em sentido estrito, pode ser defi...Questão 457941201511206Direito AdministrativoO Município X pretende construir um grande ginásio poliesportivo para sediar as olimpíadas. Entretanto, não possui recursos para custear a totalidade ...Questão 457941201958062Direito AdministrativoMárcia, servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, foi chamada pelo setor competente do referido Tribunal para atualizar seus dados cada...Questão 457941201995276Direito AdministrativoSegundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no tocante a usucapião de bens sob domínio da Administração,