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Quando a Administração está aplicando punições aos seus agentes públicos, ela está exercendo o Poder:
Fundamentando-se na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, a sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar no ...
No que diz respeito à prescrição, de acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo...
Em relação aos atos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:
Situação de fato ou de direito, autoriza a prática do ato e constitui requisito, em regra, discricionário porque pode abrigar margem de liberdade outo...
Em relação ao Serviço Público, são princípios básicos recomendados para a atuação profissional do Agente Público, EXCETO:
Em conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, em relação à classificação dos bens públicos, quanto à disponibilidade, os bens públicos, os bens públicos cl...
M., servidora pública, é responsável pela execução de serviços de fiscalização no município “ABC” das condições de alimentos para consumo. Essa ativid...
De acordo com a Portaria nº 72/2012 do Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional, analisar os itens abaixo: I. Bens móveis ou imóveis rec...
A respeito do processo administrativo de responsabilização, com base na Lei nº 12.846/2016 – Lei Anticorrupção, comissão designada para apuração da re...