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Sobre a transação penal, assinale a alternativa correta.
Em relação aos recursos no processo penal, é correto afirmar:
Ocorre a derrogação da competência territorial:
Assinale a alternativa correta:
Considerando a disciplina das nulidades processuais, contida no Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:
Assinale a alternativa que está em desacordo com disposições do Código de Processo Penal relacionadas com o inquérito policial.
Em relação ao inquérito policial e à investigação criminal, inclusive observando a orientação do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconst...
Não cabe recurso de ofício (duplo grau de jurisdição obrigatório):
Assinale a alternativa correta, em relação à interceptação de comunicações telefônicas:
Assinale a alternativa correta: