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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca INTEGRI no concurso para Prefeitura de Salesópolis - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão, Gestão de Serviços Públicos, Direitos e Obrigações dos Usuários.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Constituição da República determina que incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos. Sobre tal determinação, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I – A prestação dos serviços públicos deve ser determinada por meio de lei somente para os casos de concessão ou permissão.
II – A licitação somente será necessária quando não houver lei prevendo a prestação dos serviços públicos.
III – A lei que tratar da incumbência da prestação
de serviços públicos pelo Poder Público deve
dispor sobre os direitos dos usuários.