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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Araripina - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 8.429/1992 prevê que a penalidade de perda da
função pública, aplicável nos casos de improbidade
administrativa, pode ser temporária ou definitiva,
dependendo da gravidade do ato e das circunstâncias do
caso.