Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201056891Relativamente às penalidades pecuniárias por descumprimento da legislação tributária que podem ser impostas aos contribu...1457941201056891Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Obrigação Principal e Secundária | Teoria Geral e Tipos de Obrigações | Tipos de Lançamento Tributário | Procedimento de Lançamento Tributário | Obrigação Fiscal | Princípio da Anterioridade TributáriaRelativamente às penalidades pecuniárias por descumprimento da legislação tributária que podem ser impostas aos contribuintes, o Código Tributário Nacional estabelece queAseu lançamento tributário pode ocorrer tanto por homologação, como de ofício.Ba denúncia espontânea da infração é elemento suficiente para excluir a responsabilidade pelo seu pagamento, mesmo quando há tributo devido em razão do cometimento da infração.Celas devem obedecer ao princípio da anterioridade e da anterioridade nonagesimal (noventena).Delas são sanções pela prática de atos ilícitos e, por causa disso, são tributos.Eelas constituem obrigação principal, e decorrem de inobservância de uma obrigação acessória.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200179328Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, não está sujeita ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (noventena), a fixação da base de cálc...Questão 457941200352862Direito TributárioA Constituição Federal, no inciso I do seu art. 156, estabelece: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e...Questão 457941200608294Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no...Questão 457941200897148Direito TributárioRelativamente aos temas obrigação tributária, fato gerador e lançamento o nosso Ordenamento Jurídico prescreve: I. Além de outras atribuições, cabe à ...Questão 457941201036349Direito TributárioO Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, órgão da Administração Pública Federal direta, precisando renovar a frota de veículos automotores de su...Questão 457941201545918Direito TributárioO exame do histórico tributário de uma determinada empresa, fabricante de produtos voltados para a alimentação infantil, revelou a existência das segu...Questão 457941201827946Direito TributárioProcurador Judicial do Recife recém empossado no cargo recebe a incumbência de apresentar estudo detalhado sobre competência tributária. Demonstrando ...Questão 457941201927489Direito TributárioProcurador Judicial do Município do Recife, recém-empossado no cargo, tem, como sua primeira tarefa consultiva, efetuar a interpretação de texto legal...Questão 457941201955239Direito TributárioA respeito do Processo Administrativo Tributário, considere as seguintes afirmações:I. A participação do sujeito passivo no Processo Administrativo Tr...Questão 457941201987093Direito TributárioA imunidade tributária