Relativamente às penalidades pecuniárias por descu...

Q: Relativamente às penalidades pecuniárias por descumprimento da legislação tributária que podem ser impostas aos contribuintes, o Código Tributário Nacional estabelece que

A) seu lançamento tributário pode ocorrer tanto por homologação, como de ofício. | B) a denúncia espontânea da infração é elemento suficiente para excluir a responsabilidade pelo seu pagamento, mesmo quando há tributo devido em razão do cometimento da infração. | C) elas devem obedecer ao princípio da anterioridade e da anterioridade nonagesimal (noventena). | D) elas são sanções pela prática de atos ilícitos e, por causa disso, são tributos. | E) elas constituem obrigação principal, e decorrem de inobservância de uma obrigação acessória.

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Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Obrigação Principal e Secundária | Teoria Geral e Tipos de Obrigações | Tipos de Lançamento Tributário | Procedimento de Lançamento Tributário | Obrigação Fiscal | Princípio da Anterioridade Tributária

Relativamente às penalidades pecuniárias por descumprimento da legislação tributária que podem ser impostas aos contribuintes, o Código Tributário Nacional estabelece que

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