Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201056991Determinado indivíduo obteve do órgão público competente licença para construir. Antes de iniciada a obra, a licença foi...1457941201056991Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Castanhal - PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Atos AdministrativosDeterminado indivíduo obteve do órgão público competente licença para construir. Antes de iniciada a obra, a licença foi revogada por conveniência da administração pública, por meio de ato devidamente motivado. Nesse caso, é correto afirmar que:Apor se tratar de ato discricionário, a licença não pode ser revogada, mas somente anulada se existir vício de legalidade.Bhá doutrina que considera a licença como mera faculdade de agir, razão pela qual ela pode ser revogada antes de iniciada a obra, por conveniência da administração.Chá erro da administração pública a concessão de licença para construir, pois a legislação é expressa ao estabelecer que nos casos de construção, a espécie de ato administrativo adequada é o alvará.Da licença pode ser revogada a qualquer momento, independente de motivação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200011078Direito AdministrativoDe acordo com o artigo 12 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no processo licitatório, observar-se-á o seguinte: I – os documentos serão...Questão 457941200203629Direito AdministrativoA nota escrita pela qual uma autoridade dá solução a pedido ou encaminha o documento à outra autoridade para que esta decida sobre o assunto, podendo ...Questão 457941200618280Direito AdministrativoMaria trabalha na área de Licitações e Contratos da Prefeitura de Bom Retiro. Com ajuda de um colega, está redigindo seu primeiro edital desde que pas...Questão 457941200644207Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta acerca da alienação de bens públicos, conforme a Lei nº 14.133/2021.Questão 457941200649061Direito AdministrativoJulgue os itens seguintes a respeito da "transferência" e marque a alternativa correta: |- Transferência é o ato de provimento mediante o qual se proc...Questão 457941200696690Direito AdministrativoNos termos da Lei Federal n. 8.429/1992 e suas alterações, é determinado que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentaçã...Questão 457941201404641Direito AdministrativoAo realizar um procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, o executor observou as regras previstas no art. 4º do Decreto n. 2.787, de ...Questão 457941201702597Direito AdministrativoEm relação ao terceiro setor, marque a alternativa correta:Questão 457941201930755Direito AdministrativoApenas não se pode afirmar em relação aos preceitos fixados pela Lei Federal n.° 8.429/1992, e alterações, se houver:Questão 457941202001478Direito AdministrativoSobre a estabilidade no serviço público e correto afirmar que com a Emenda Constitucional n.°19/98: