Determinado indivíduo obteve do órgão público comp...

Q: Determinado indivíduo obteve do órgão público competente licença para construir. Antes de iniciada a obra, a licença foi revogada por conveniência da administração pública, por meio de ato devidamente

A) por se tratar de ato discricionário, a licença não pode ser revogada, mas somente anulada se existir vício de legalidade. | B) há doutrina que considera a licença como mera faculdade de agir, razão pela qual ela pode ser revogada antes de iniciada a obra, por conveniência da administração. | C) há erro da administração pública a concessão de licença para construir, pois a legislação é expressa ao estabelecer que nos casos de construção, a espécie de ato administrativo adequada é o alvará. | D) a licença pode ser revogada a qualquer momento, independente de motivação.

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Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Castanhal - PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Atos Administrativos

Determinado indivíduo obteve do órgão público competente licença para construir. Antes de iniciada a obra, a licença foi revogada por conveniência da administração pública, por meio de ato devidamente motivado. Nesse caso, é correto afirmar que:

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