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São atenuantes de pena expressamente previstas no CP: I. Ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor soc...

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457941201057126
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Dosimetria: Segunda Fase
São atenuantes de pena expressamente previstas no CP:


I. Ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou pessoal.

II. Ter o agente procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, após o julgamento, reparado o dano.

III. Ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime.

IV. Ter o agente cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.


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