A defesa administrativa do consumidor pelo Estado ...

Q: A defesa administrativa do consumidor pelo Estado compreende:

A) as sanções administrativas previstas no CDC que não podem ser aplicadas cumulativamente em respeito ao princípio do non bis in idem. | B) no caso de veiculação de publicidade ilícita pelo fornecedor, será cabível exclusivamente a sanção de contrapropaganda. | C) a atuação direta do Estado na regulamentação e na fiscalização do consumo, por todos os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. | D) em nenhum caso a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor reverterá em favor do consumidor. | E) a cassação da concessão de serviço público objeto de relação de consumo pode ser decretada pelo órgão administrativo de defesa do consumidor, sendo desde logo plenamente eficaz.

457941201057472

Ano: 2014Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor

A defesa administrativa do consumidor pelo Estado compreende:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A defesa administrativa do consumidor pelo Estado compreende:

Questões relacionadas para praticar

A defesa administrativa do consumidor pelo Estado compreende:

Questões relacionadas para praticar