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A isenção das contribuições destinadas à seguridade social é garant...

📅 2012🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-ES📚 Legislação Federal
#Lei nº 12.101/2009 - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 12.101/2009 - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201057596
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.101/2009 - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social
Texto associado
Com relação ao financiamento da seguridade social, julgue o
próximo item.
A isenção das contribuições destinadas à seguridade social é garantida, por norma constitucional, às entidades beneficentes de assistência social que prestam serviços gratuitos (total ou parcialmente) de assistência social, saúde ou educação a pessoas carentes. Essa isenção, no entanto, nos termos da legislação de regência, não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção tenha sido concedida.
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