No que tange ao inquérito civil, assinale a opção ...

Q: No que tange ao inquérito civil, assinale a opção correta com base na Resolução n. 23/2007 do CNMP.

A) O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público. | B) O membro do Ministério Público não poderá, em hipótese alguma, indeferir pedido de instauração de inquérito civil. | C) O defensor constituído nos autos poderá assistir o investigado durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do depoimento prestado. | D) O conhecimento por manifestação anônima implicará necessariamente a ausência de providências. | E) O prazo para a conclusão do procedimento preparatório ao inquérito civil é de 90 dias improrrogáveis.

457941201057872

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-BADisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público

No que tange ao inquérito civil, assinale a opção correta com base na Resolução n. 23/2007 do CNMP.

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No que tange ao inquérito civil, assinale a opção correta com base ...

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