A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência –
Lei nº 13.146/2015) significou um avanço na legislação brasileira por assegurar e promover, em
condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com
deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania. Analise as afirmativas abaixo e assinale a
alternativa correta.
I. Conforme disposto no Artigo 6 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Inciso III, a deficiência
não afeta a plena capacidade civil da pessoa para exercer o direito de decidir sobre o número de
filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.
II. De acordo com o Artigo 30 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Inciso VI, nos processos
seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino
superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotados
critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a
singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua
portuguesa.
III. O Artigo 35 do Estatuto da Pessoa com Deficiência determina como finalidade primordial das
políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de
permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.
IV. O Artigo 39 do Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que os serviços, os programas, os
projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com
deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da
habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e
comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social.