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A Lei no 8.666/1993 estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da Un...

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457941201058016
Ano: 2014Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos
A Lei no 8.666/1993 estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Essa Lei define a alienação como sendo a
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