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  4. Questão 457941201058054

A lei penal militar excepcional ou temporária possui disciplinament...

📅 2011🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 STM📚 Direito Penal Militar
#Aplicação do Direito Penal Militar#Fundamentos do Direito Penal Militar

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para STM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal Militar, especificamente sobre Aplicação do Direito Penal Militar, Fundamentos do Direito Penal Militar.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201058054
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Direito Penal MilitarTemas: Aplicação do Direito Penal Militar | Fundamentos do Direito Penal Militar
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar.

A lei penal militar excepcional ou temporária possui disciplinamento diverso do contido no Código Penal (CP) comum, uma vez que preconiza, de forma expressa, a ultratividade da norma e impõe a incidência da retroatividade da lei penal mais benigna.
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