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Com relação às regras constitucionais e legais que regem o exercício do controle externo, julgue o item que se segue.A n...

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457941201058120
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle da Gestão Pública

Com relação às regras constitucionais e legais que regem o exercício do controle externo, julgue o item que se segue.

A nomeação de alguém, por gestor público federal, para determinado cargo de provimento em comissão somente poderá ser considerada definitiva se o Tribunal de Contas da União apreciar, aprovar e registrar tal ato.

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