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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Cortes de Contas, Controle da Gestão Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação às regras constitucionais e legais que regem o exercício do controle externo, julgue o item que se segue.
A nomeação de alguém, por gestor público federal, para
determinado cargo de provimento em comissão somente
poderá ser considerada definitiva se o Tribunal de Contas da
União apreciar, aprovar e registrar tal ato.