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De acordo com a Súmula Vinculante no 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibi...
Uma empresa pública realizou licitação com vistas a contratar equipamentos de escritório, que deverão ser disponibilizados a seu pessoal, que se encon...
Qual é o prazo máximo que a Administração Pública pode estipular para a vigência de contratos administrativos de prestação de serviços e fornecimento ...
Assinale a alternativa que contempla corretamente uma característica da Administração Pública.
São exemplos de cláusulas exorbitantes previstas na Lei Federal nº 8.666/93, dentre outras previstas explícita ou implicitamente:
Considerada a Organização Administrativa do Estado e a distribuição de atribuições entre a Administração Direta e a Administração Indireta, é correto ...
Ser leal às instituições a que servir e exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, nos termos da Lei n.º 8.112/90, em relação ao servidor, ...
As organizações sociais submentem-se à necessidade de____________ um , a ser firmado entre o Poder Público e a respectiva entidade paraestatal, consid...
Conforme a Lei nº 8.666/93, quanto à execução do contrato, é correto afirmar que
Com relação à responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos, em eventual ação regressiva, é correto afirmar que a ação