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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação do Ministério Público, especificamente sobre Lei Complementar nº 51/2008 (Lei Orgânica do MPTO), Normativas do Ministério Público do Tocantins.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins.
É legítimo o afastamento de membro do Ministério Público
do Estado de Tocantins, sem prejuízo dos vencimentos e
demais vantagens do cargo, para o exercício de cargo de
presidente em entidade de representação de classe do
Ministério Público com existência legal superior a um ano.