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Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item com relação ao processo...

📅 2020🏢 Quadrix🎯 CRMV-AM📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca Quadrix no concurso para CRMV-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201058342
Ano: 2020Banca: QuadrixOrganização: CRMV-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.



Os atos do processo realizados fora do horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo serão sempre considerados como inválidos, em respeito ao devido processo legal administrativo.

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