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No caso de um réu ter sido condenado a ressarcir os cofres públicos por meio de sentença definitiva numa ação de improbidade administrativa, e o réu p...
Com relação ao poder regulamentar, é correto afirmar que
Sobre os poderes inerentes à Administração Pública, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 9.784/99.
Os notários e tabeliães, acerca de suas condutas, sujeitam-se
Constitui motivo para rescisão do contrato, com base na Lei n° 8.666/1993,
Sobre a estrutura da Administração, é correto afirmar que
Em relação à Administração Indireta, no que se refere às Autarquias, assinale a alternativa correta.
O ente personalizado, integrante da Administração Pública indireta, cuja criação é autorizada por lei, mas adquire existência jurídica após o registro...
O Prefeito do Município “Y” deseja estruturar garantia para contrato de operação de crédito com instituição financeira privada utilizando como lastro ...