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Nos moldes da Constituição Federal brasileira, no tocante às normas que regem as hipóteses de acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afir...
Quando extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável
Considere que foi celebrado pelo ente federativo X contrato de parceria público-privada para a prestação do serviço de gestão de resíduos sólidos e sa...
O poder de polícia da Administração Pública conceituado no Código Tributário Nacional decorre do fato de constituir o exercício desse poder um dos fat...
O Senhor X, aprovado em concurso público, exerce o cargo de arquiteto em uma autarquia federal, desempenhando suas atribuições de segunda a sexta-feir...
é um exemplo do exercício do poder disciplinar:
Os convênios a serem celebrados pelo Estado de São Paulo e suas autarquias dependem de autorização, exceto quando.
Empresa de ônibus permissionária de serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros envolveu-se em acidente de trânsito em rodovi...
Considere o enunciado a seguir para responder à questão. Uma fundação pública promoveu a realização de uma licitação para a aquisição de serviços de m...
A respeito das penas aplicadas com base na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que