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Julgue o item a seguir, no que se refere ao conceito, aos tipos e às formas de controle. O controle da legalidade da administração é monopólio da Uniã...
Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir. A exploração de atividade econômica pelo Estado deve ser exercida por mei...
Acerca dos institutos da concessão, permissão e autorização para a prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.
Ação de improbidade administrativa interposta contra ministro de Estado deve ser processada e julgada
Julgue o item seguinte, a respeito de aspectos relativos à licitação e à contratação de obras públicas. Nos casos em que o serviço estiver integrado a...
Há desconcentração administrativa quando se destaca determinado serviço público do Estado para conferi-lo a outra pessoa jurídica, criada para essa fi...
Em relação à organização da administração pública, aos poderes administrativos e aos agentes públicos, julgue o item subsecutivo.A administração públi...
No tocante à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.O ato ilícito culposo causador de dano praticado por perito médico federal no...
Em serviços de telecomunicações, a administração concede autorização de natureza vinculada, que constitui exceção ao caráter discricionário das demais...
As concessões de serviço devem ser firmadas, necessariamente, por prazo estabelecido.