Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941201058604Acerca das atribuições e proibições do Município de Niterói, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, é cor...1457941201058604Ano: 2016Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica de Niterói | Legislação Municipal de NiteróiAcerca das atribuições e proibições do Município de Niterói, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, é correto afirmar que: Aé vedado ao Município regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive com o uso de taxímetro. Bcompete ao Município, em conjunto com a União e o Estado, disciplinar os serviços e horários de carga e descarga e determinar os veículos que podem circular em cada tipo de via pública municipal. Cao Município é permitido outorgar isenções e anistias fiscais, independentemente de autorização legislativa.Dcompete privativamente ao Município impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, no âmbito de sua circunscrição municipal.Eao Município é vedado se recusar a dar fé a documentos públicos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200115480Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Conforme estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, prescreverá emQuestão 457941200514368Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O Plano Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Maricá institui o Serviço de Atendimento de Reabilitação Especial de Maricá – SAREM...Questão 457941200537490Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Afirma-se que de acordo com o artigo 6°, da Lei Orgânica do Município de Maricá, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si: I o Po...Questão 457941200682699Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Conforme estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, o funcionário será responsabilizado pelo exercício irregular de sua...Questão 457941200789055Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A falta do servidor ao serviço importará em perda integral das gratificações não incorporadas ao vencimento do respectivo mês, desde que ocorraQuestão 457941201054997Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói elenca os deveres do funcionário municipal. Assinale a opção que descreve ao menos três dev...Questão 457941201573685Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O Poder Executivo Municipal é exercido pelo(s)Questão 457941201669814Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Em relação aos aspectos da Lei Orgânica do Município de Maricá relativos à fixação das divisas distritais, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F)...Questão 457941201774587Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Administração Pública Municipal de Niterói, com fundamento no artigo 37, § 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil, contratará a Funda...Questão 457941202059197Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O Estatuto da Fundação Estatal de Saúde de Niterói - FeSaúde, Decreto Municipal nº 13.323/2019, estabelece que a Fundação poderá celebrar acordos, con...