Acerca das atribuições e proibições do Município d...

Q: Acerca das atribuições e proibições do Município de Niterói, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, é correto afirmar que:

A) é vedado ao Município regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive com o uso de taxímetro. | B) compete ao Município, em conjunto com a União e o Estado, disciplinar os serviços e horários de carga e descarga e determinar os veículos que podem circular em cada tipo de via pública municipal. | C) ao Município é permitido outorgar isenções e anistias fiscais, independentemente de autorização legislativa. | D) compete privativamente ao Município impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, no âmbito de sua circunscrição municipal. | E) ao Município é vedado se recusar a dar fé a documentos públicos.

457941201058604

Ano: 2016Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica de Niterói | Legislação Municipal de Niterói

Acerca das atribuições e proibições do Município de Niterói, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, é correto afirmar que:

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