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Uma das grandes modificações no sistema de remuneração dos agentes políticos foi a instituição de um limite, denominado ...

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457941201058702
Ano: 2015Banca: CONSULPLANOrganização: TRE-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública
Uma das grandes modificações no sistema de remuneração dos agentes políticos foi a instituição de um limite, denominado de “teto", para o pagamento de valores em espécie. Observada a divisão entre os poderes e entre os entes federativos, determinou‐se que o limite aplicável ao(s)
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